Despacho n.º 16641/2006, de 17 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 641/2006
Considerando que a empresa CACICAMBRA - Comércio e Indústria de Artigos de Caça, S. A., com sede na Rua da Zona Industrial do Roligo, freguesia de Espargo, Santa Maria da Feira, requereu, ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento, com alteraçáo do seu objecto social;
Considerando que a alteraçáo do objecto social proposto pela empresa é adequada ao previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, na medida em que inclui o comércio de armamento na sua actividade;
Considerando que a CACICAMBRA - Comércio e Indústria de Artigos de Caça, S. A., cumpre os requisitos cumulativos para auto-rizaçáo do exercício do comércio de armamento previstos no n.o 1
do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro:
Determino autorizar, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que a empresa CACICAMBRA - Comércio e Indústria de Artigos de Caça, S. A., com sede na Rua da Zona Industrial do Roligo, freguesia de Espargo, Santa Maria da Feira, desenvolva o exercício da actividade de comércio de armamento, com a seguinte alteraçáo do seu objecto social:
Indústria e comércio por grosso de artigos de caça, pesca e outros desportos. Os artigos de caça incluem armas de caça e respectivas muniçóes e comércio de bens e tecnologias militares.
26 de Junho de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Esta-
do-Maior da Força Aérea, general Manuel José Taveira Martins, a competência para:
-
Autorizar a realizaçáo de exercícios de instruçáo e preparaçáo das forças constantes dos planos gerais da Força Aérea devidamente orçamentados, com base no que dispóe a alínea m) do n.o 2 do artigo 44.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro;
-
Licenciar obras em áreas na sua directa dependência, sujeitas a servidáo militar, com base no disposto na alínea n) do n.o 2 do artigo 44.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro;
-
Autorizar, no âmbito do respectivo ramo, após prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, os processamentos relativos a deslocaçóes em missáo oficial ao estrangeiro.
2 - Delego...
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