Despacho n.º 11/95, de 18 de Agosto de 1995

DESP. 11/95. - NOS TERMOS DO ART. 40, AL A), DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REVOGO O DISPOSTO NA AL C) DO NUM 1 DO DESP. 50/91, DE 9-12, PUBLICADO NO DR, IIS, 1, DE 2-1-92, REASSUMINDO TODAS AS MINHAS COMPETENCIAS RELATIVAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIADO TÉCNICO PARA O PROCESSO ELEITORAL, ANTERIORMENTE DELEGADAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DR.

CARLOS MANUEL SOUSA ENCARNAÇÃO.

O PRESENTE DESPACHO PRODUZ...

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