August 18, 1995
Serie I
- Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto de 1995
- Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto de 1995
- Lei n.º 30/95, de 18 de Agosto de 1995
- Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
- Lei n.º 36/95, de 18 de Agosto de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/95/A, de 18 de Agosto de 1995
- Lei n.º 23/95, de 18 de Agosto de 1995
- Declaração n.º 105/95, de 18 de Agosto de 1995
- Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto de 1995