Despacho N.º 806/2010 de 12 de Agosto

Ao abrigo do disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 3.º da orgânica da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, alterada e republicada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março, conjugado com o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores, delego nos delegados de ilha da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos a competência para passar...

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