Deliberação n.º 973/2020
| Data de publicação | 06 Outubro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 973/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias para exercer o cargo de chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias, da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económicas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, se encontra vago por cessação de funções do anterior titular por motivo de reforma, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.
O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 9 de setembro de 2020, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias, técnica superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., para exercer o cargo de chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 01 de setembro de 2020.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
9 de setembro de 2020. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias;
Nascida em 15 de abril de 1963.
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