October 06, 2020

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020

    Decreto-Lei n.º 83/2020

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020

Serie II

    Portaria n.º 596-B/2020

    Aviso (extrato) n.º 15547/2020

    Aviso n.º 15560/2020

    Despacho n.º 9596/2020

    Despacho n.º 9597/2020

    Portaria n.º 596-C/2020

    Aviso n.º 15561/2020

    Despacho n.º 9598/2020

    Portaria n.º 596-D/2020

Índice de navegação

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