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Deliberação n.º 80/2017

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Vincent
Data de publicação03 Fevereiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Reitoria

Deliberação n.º 80/2017

1 - Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 48.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2008, e ainda ao abrigo do estabelecido no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, o Conselho de Gestão, em reunião de 25 de novembro de 2016, deliberou delegar nos seguintes responsáveis de Serviços:

Eugénio Abreu Ferreira Grilo - Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Gestão de Projetos;

Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão - Chefe de Divisão da Divisão de Conservação e Manutenção;

a competência para a prática dos atos a seguir indicados:

a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;

b) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, até ao limite de (euro)5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, desde que cabimentadas por dimensões próprias, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas.

2 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua...

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