Deliberação n.º 273/2021
| Data de publicação | 16 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. |
Deliberação n.º 273/2021
Sumário: Designação de Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas como diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, e cessação da comissão de serviço como coordenadora.
Cessação de Funções da Coordenadora do Núcleo de Politicas Migratórias e Nomeação da Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes
Com a entrada em vigor da Lei Orgânica e dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 31/2014 de 27 de fevereiro e pela Portaria n.º 227/2015 de 3 de agosto, compete ao Conselho Diretivo nomeado ao abrigo do Despacho n.º 6171/2020 de 9 de junho, proceder à criação de núcleos, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. em função de objetivos específicos e diferentes áreas de atuação.
Assim, o Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, do artigo 21.º, n.º 1, alínea h) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e da Portaria n.º 227/2015 de 3 de agosto, n.º 2 do artigo 1.º e nos termos conjugados da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com fundamento no disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual deliberou:
1 - A cessação da comissão de serviço de Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas como Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica da Alta-Comissária para as Migrações do ACM, I. P.
2 - Proceder à designação, em regime de substituição, de Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas como Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica da Alta-Comissária para as Migrações do ACM, I. P.
3 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes o cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau.
4 - A nomeada possui as habilitações académicas, capacidades adequadas e...
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