Deliberação n.º 152/2018
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
Deliberação n.º 152/2018
1 - Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação da Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 14/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de novembro de 2016;
Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Gestão, em reunião de 25 de janeiro de 2018, deliberou delegar nos seguintes responsáveis de serviços:
Ana Paula Loureiro Pedrosa Martins - Chefe de Gabinete do Gabinete do Reitor;
António Armando Ferreira Silva Sousa - Diretor de Serviços do Arquivo Distrital de Braga;
Beatriz Isabel Domingues Araújo - Diretora de...
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