Deliberação n.º 152/2018

Data de publicação09 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Reitoria

Deliberação n.º 152/2018

1 - Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;

Considerando os Estatutos da Fundação da Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 14/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de novembro de 2016;

Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Gestão, em reunião de 25 de janeiro de 2018, deliberou delegar nos seguintes responsáveis de serviços:

Ana Paula Loureiro Pedrosa Martins - Chefe de Gabinete do Gabinete do Reitor;

António Armando Ferreira Silva Sousa - Diretor de Serviços do Arquivo Distrital de Braga;

Beatriz Isabel Domingues Araújo - Diretora de Serviços dos Serviços de Relações Internacionais;

Carla Isabel Pereira...

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