Deliberação (extrato) n.º 1200/2016
| Data de publicação | 27 Julho 2016 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E. |
Deliberação (extrato) n.º 1200/2016
Delegação de Competências nos Membros do Conselho de Administração
Ao abrigo do disposto no artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos dos artigos 7.º n.º 2 e 3 dos Estatutos constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro e no uso da faculdade conferida pela legislação em vigor, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., deliberou, na sua reunião de 12 de abril de 2016, sem prejuízo das competências específicas legalmente fixadas, delegar com faculdade de subdelegar, a responsabilidade de gestão dos serviços e áreas funcionais e à delegação nos seus membros, das seguintes competências:
No Presidente do Conselho de Administração, António Barbosa:
As previstas em geral no artigo 8.º dos Estatutos.
Representação, direção estratégica, acompanhamento e controlo de toda a atividade do conselho de administração e acumulando substitutivamente as competências delegadas nos vogais, na ausência destes.
Estabelecer, em articulação com os demais membros do conselho de administração, a ligação com as comissões técnicas do Centro Hospitalar.
Coordenar o Serviço de Auditoria Interna.
Coordenar o Serviço de Compras e Património.
Coordenar o Gabinete de Relações Públicas.
Coordenar o Gabinete de Gestão da Qualidade.
Coordenar o Serviço de Gestão de Informação de Saúde.
Coordenar o Serviço de Planeamento e Apoio à Gestão.
Coordenar os Serviços Financeiros.
Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas.
Acompanhar a execução do orçamento.
Coordenar a elaboração do contrato-programa, orçamento e planos de atividade.
Propor a admissão e a exoneração de colaboradores dos serviços sob a sua gestão em concertação com o Vogal Executivo responsável pelo Serviço de Recursos Humanos.
Promover, em coordenação com o Vogal Executivo responsável pelo Serviço de Recursos Humanos, a atividade formativa relacionada com o pessoal sob a sua gestão.
Assinar a correspondência ou expediente, respeitante às áreas que coordena, necessária à execução das decisões proferidas nos processos.
Aprovar ou autorizar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos do pessoal afeto aos serviços por si tutelados ou aqueles que sejam da exclusiva competência do Presidente do CA.
Autorizar a passagem de certidões de elementos constantes dos processos individuais.
Efetuar todos os procedimentos posteriores à autorização da abertura de concursos...
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