Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/M, de 10 de Novembro de 1998
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/M Dá nova redacção aos n.os 3, 12 e 13 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, aprovou a actual orgânica da Direcção Regional de Agricultura, revogando parcialmente o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro, que consagrava a orgânica da Secretaria Regional da Economia, onde anteriormente se inseria aquele serviço.
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/94/M, de 4 de Novembro, foi alterado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, regulamentando-se algumas categorias do grupo de pessoal auxiliar integrado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura.
Sucede, porém, que, de entre essas categorias, não constam as de encarregado e encarregado geral, o que, por não se tratar de categorias do regime geral, impede que se continue a fazer o recrutamento e a progressão que vinham sendo feitos ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro.
Urge, nessa medida, proceder à regulamentação destas duas categorias, alterando-se, para o efeito, o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, restabelecendo-se assim, em definitivo, a coerência e a legalidade inerentes às regras de recrutamento e progressão do pessoal auxiliar da Direcção Regional de Agricultura.
Nestes termos, tendo em conta o disposto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro: O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição e da primeira parte da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte: Artigo 1.º [...] Os n.os 3, 12 e 13 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 26.º [...] .........................................................................................................................
3 - Para além das categorias do regime geral que, nos termos do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 2/93, de 8 de Janeiro, e 275/95, de 25 de Outubro, e demais legislação complementar, integram o grupo de pessoal auxiliar, integram-se também neste grupo as categorias de operador de reprografia, tractorista, condutor de empilhadora, cozinheiro, coordenador de decorações, fiel de...
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