Decreto Regulamentar Regional n.º 22/78/A, de 14 de Novembro de 1978

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/78/A Reconheceu-se a necessidade de introduzir uma alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, de 25 de Janeiro, no que respeita à nomeação e fixação dos vencimentos do director-delegado, a fim de garantir a uniformidade de critérios na administração local na Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Governo Regional dos Açores decreta: Artigo único. O artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, de 25 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 2.º - 1 - O conselho de administração da Federação proporá à aprovação dos Secretários Regionais da Administração Pública e do Comércio e Indústria a nomeação de um engenheiro electrotécnico ou engenheiro técnico de electrotecnia e máquinas para desempenhar as funções de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT