Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/A A Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (PPIRCVIP), criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2004/A, de 21 de Janeiro, e 24/2005/A, de 21 de Outubro, integra, dento dos seus limites, a área objecto de candidatura à classificação pela UNESCO como paisagem cultural património da humanidade.
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, procedeu-se à criação de um conjunto de incentivos aos proprietários de constrições legais em determinados núcleos populacionais junto à costa, na área objecto da candidatura, com vista à reconstrução de imóveis em ruínas e à correcção das dissonâncias e anomalias arquitectónicas ali verificadas.
Considerando que urge proceder à concessão de apoios aos imóveis em ruínas e à correcção das dissonâncias e anomalias arquitectónicas ali verificadas; Considerando a necessidade de compatibilização do regime jurídico da área classificada como património mundial da UNESCO, enquanto área protegida, com as restantes áreas que foram criadas ou reclassificadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro: Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2005/A, de 21 de Outubro, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração Os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 13.º, 14.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º Reconstrução de imóveis em ruínas 1 - São objecto de comparticipação até ao valor máximo de 50% do custo da intervenção em paredes exteriores, coberturas e vãos as obras de reconstrução de imóveis em ruínas, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) ............................................................................
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