Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/A, de 14 de Junho de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/A Extinção do Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA) O Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA) foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho, para, entre outros objectivos, gerir o processo regional das reprivatizações e os sistemas de apoio e incentivos ao investimento, para orientar o investimento estrangeiro e para gerir participações sociais da Região, bem como, em geral, fomentar o investimento regional.

O desenvolvimento da situação da economia da Região, que se seguiu à sua criação, determinou que a actividade do IIPA tendesse a cingir-se à área da concessão de incentivos, e isso em grande parte como consequência do afluxo dos apoios comunitários, permanecendo as demais atribuições a cargo dos serviços públicos tradicionais, quando não prosseguidas com sobreposição de funções.

Se tal verificação, só por si, implica que se coloque o problema da manutenção daquela estrutura no seio da administração pública regional, a política em curso de redimensionamento dos serviços públicos e de necessidade de reforço da unidade na condução do desenvolvimento da economia regional constitui razão suficiente para se proceder à sua extinção.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É extinto o Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA).

Artigo 2.º Os direitos e obrigações de que, à data da entrada em vigor do presente diploma, o IIPA seja titular passam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT