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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/A, de 09 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.° 7/95/A Considerando que o Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.° 18/88/A, de 19 de Abril, e o Decreto-Lei n.° 407/89, de 16 de Novembro, impõem uma reestruturação dos quadros de pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário; Considerando ainda que importa actualizar, face ao disposto no artigo 123.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.° 17/90/A, de 6 de Novembro, os quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas da Região: No uso da competência conferida pelo Decreto-Lei n.° 338/79, de 25 de Agosto, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.°, n.° 1, alínea c), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Na Região Autónoma dos Açores, os quadros do pessoal docente das escolas dos ensinos básico do 2.° ciclo, dos 2.° e 3.° ciclos e dos 2.° e 3.° ciclos e secundários gerais e básicos são os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Art. 2.° O provimento do pessoal docente a que se refere o artigo anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, aplicado à Região...

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