Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/M, de 12 de Agosto de 1985

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/M Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março.

Considerando que permanecem válidas algumas razões que justificaram a prorrogação do prazo para a reforma dos estatutos das instituições particulares de solidariedade social, determinada no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/M, de 9 de Janeiro, designadamente as que se prendem com a dificuldade sentida por certas instituições em proceder a alteração dos respectivosestatutos; Tendo presente a circunstância de que às razões acabadas de referir foram entretanto acrescidas outras resultantes da transferência da tutela das instituições com valências de creche e ou jardim-de-infância, operada no início do corrente ano em consequência da nova estrutura do Governo Regional da Madeira definida no Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, de 12...

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