August 12, 1985
Serie I
- Aviso n.º DD1161/85, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/M, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 331/85, de 12 de Agosto de 1985
- Resolução n.º 20/85/A, de 12 de Agosto de 1985
- Resolução n.º 20/85/A, de 12 de Agosto de 1985
- Resolução n.º 20/85, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 54/85, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 55/85, de 12 de Agosto de 1985