Decreto Regulamentar n.º 3/2010, de 23 de Junho de 2010
Decreto Regulamentar n. 3/2010
de 23 de Junho
O Decreto Regulamentar n. 81/2007, de 30 de Julho, aprovou a nova estrutura orgânica da Inspecçáo -Geral das Actividades Culturais (IGAC), em conformidade com a missáo e atribuiçóes que lhe foram cometidas pelo Decreto-Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.
Neste quadro normativo, foi definida a missáo da IGAC, bem como os seus órgáos, nos quais seria integrada a comissáo de classificaçáo, presidida pelo inspector -geral, enquanto órgáo deliberativo em matéria de classificaçáo de conteúdos culturais, de entretenimento e de espectáculos de natureza artística, em especial no que diz respeito à classificaçáo etária, qualitativa, bem como outras informaçóes de relevante importância na protecçáo dos direitos dos menores e dos consumidores.
Sucede, porém, que a comissáo de classificaçáo náo chegou a ser operacionalizada de acordo com a nova estrutura orgânica da IGAC, mantendo a estrutura prevista nos artigos 5. a 8. do Decreto -Lei n. 106 -B/92, de 1 de Junho. As dificuldades nessa implementaçáo resultam da sua natureza e especificidade de funcionamento. Assim, a presente alteraçáo justifica -se, por um lado, pela necessidade de o funcionamento e de o desenvolvimento de todas as acçóes associadas ao processo de classificaçáo serem assegurados por uma personalidade de reconhecido mérito, vocacionada para o tratamento das matérias em causa, com vista a assegurar o exercício das funçóes em dedicaçáo exclusiva, necessária ao desenvolvimento da sua acçáo na protecçáo dos menores e dos consumidores, e, por outro, pela necessidade de ser assegurada a separaçáo entre a funçáo de classificar e a funçáo tripartida de certificar, autenticar e fiscalizar conteúdos culturais, que estáo cometidas à IGAC.
Neste novo quadro, pretende -se que a comissáo de classificaçáo exerça as suas funçóes de classificaçáo de forma independente e que as demais estruturas continuem a assegurar as actividades de certificaçáo, autenticaçáo e fiscalizaçáo, no âmbito da classificaçáo de conteúdos culturais realizados pela comissáo de classificaçáo.
Paralelamente, reduz -se o número de representantes da actual estrutura da comissáo de classificaçáo com o intuito de favorecer a referida operacionalizaçáo.
No que concerne à gestáo de recursos, as atribuiçóes cometidas à IGAC reclamam e justificam que esta integre uma direcçáo de serviços de gestáo de recursos que concentre a actividade de gestáo dos recursos humanos, financeiros e materiais deste organismo inspectivo, bem como dos sistemas de informaçáo e de comunicaçáo. Actualmente, a IGAC, para o desenvolvimento de todas as suas atribuiçóes, detém a responsabilidade de gerir um elevado número de entidades e de recursos humanos, facto que torna indispensável a existência de uma estrutura que assegure a optimizaçáo dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Na realidade, a actual conjuntura económica torna necessário que se implemente, de modo objectivo e rigoroso, um sistema de racionalizaçáo dos custos e de gestáo planeada de todas as funçóes cometidas à IGAC, que integra a par da componente inspectiva todas as atribuiçóes que no passado estavam cometidas à Direcçáo -Geral de Espectáculos. Tal implica que a par da actividade inspectiva concorra a responsabilidade pelas actividades ligadas à propriedade intelectual e ao direito de autor, à direcçáo, ao licenciamento e à fiscalizaçáo dos espectáculos de tauromaquia e à coordenaçáo da actividade dos delegados municipais e técnicos que se encontram distribuídos por todo o País.
As alteraçóes operadas pelo presente decreto regulamentar sáo enquadradas no âmbito de um plano de reduçáo de despesa e de racionalizaçáo dos custos, optimizaçáo dos recursos humanos e da sua eficiente gestáo, que resulta da extinçáo de quatro equipas multidisciplinares de entre as sete previstas na Portaria n. 992/2007, de 27 de Agosto, cujos chefes sáo equiparados a titulares de cargo de direcçáo intermédia de 2. grau, e da reestruturaçáo do mapa de pessoal.
2246 Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 199. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Decreto Regulamentar n. 81/2007, de 30 de Julho
Os artigos 5. e 6. do Decreto Regulamentar n. 81/2007, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 5. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Os chefes de equipas multidisciplinares;
d) (Revogada.)
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) O director de serviços de gestáo de recursos.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 6. [...]
1 - A comissáo de classificaçáo é o órgáo deliberativo em matéria de classificaçáo de conteúdos culturais, de entretenimento e de espectáculos de natureza artística, em especial no que respeita à classificaçáo etária e às classificaçóes especiais legalmente previstas, bem como a outras informaçóes e recomendaçóes relevantes para a protecçáo dos menores e dos consumidores.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - A comissáo de classificaçáo tem a seguinte composiçáo:
a) Presidente;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) Oito representantes a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura designados, preferencialmente, de entre personalidades com competências em domínios relevantes para...
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