Decreto Regulamentar n.º 11/2000, de 24 de Agosto de 2000

Decreto Regulamentar n.º 11/2000 de 24 de Agosto O Decreto Regulamentar n.º 54/85, de 12 de Agosto, declarou como área crítica de recuperação e reconversão urbanística oito zonas do centro histórico da cidade do Porto.

A área fixada no referido diploma foi ampliada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/94, de 17 de Junho, de modo a fazê-la coincidir com a zona de intervenção do Comissariado para a Reconversão Urbana da Área Ribeira-Barredo.

Por deliberação de 24 de Janeiro de 2000, a Assembleia Municipal do Porto aprovou uma nova ampliação à área crítica de recuperação e reconversão urbanística, a qual passa a abranger a zona da baixa portuense, ou da cidade oitocentista, composta pelas freguesias de Santo Ildefonso, Bonfim, Cedofeita e Massarelos, com o objectivo de acelerar e operacionalizar processos de requalificação física e sócio-económica que invertam as situações de degradação urbanística e de desertificação populacional e residencial.

Esta ampliação permite, nomeadamente, facilitar a criação de parcerias entre entidades públicas e privadas com o escopo de reabilitar edifícios e de, assim, reforçar a função residencial da área.

Considerando a pertinência das razões invocadas; Considerando o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro; Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único 1 - É ampliada a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto.

2 - A área referida no número anterior passa a ter os limites assinalados na planta anexa, que são os seguintes: a) A norte, pela Travessa de Entrecampos, Rua do Campo Alegre, Rua de Guilherme Braga, Rua de Felicidade Brown, Rua de Feliciano de Castilho, Rua de Guerra Junqueiro, Rua de António Patrício...

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