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Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 234/2003 de 27 de Setembro O Programa do XV Governo Constitucional, norteado por orientações de rigor no controlo da despesa pública, mormente pela sua repercussão nos gastos com medicamentos, por forma a permitir a sua sustentabilidade e a redistribuição de recursos, prevê, em matéria de saúde e de política do medicamento, designadamente os seguintes princípios: Expansão do mercado de genéricos, prescrição por denominação comum internacional(DCI); Comparticipação dos medicamentos de eficácia terapêutica comprovada, através da introdução gradual da comparticipação de referência para grupos homogéneos de medicamentos.

Por forma a permitir a execução daqueles princípios, foram recentemente publicados, para o Serviço Nacional de Saúde, os seguintes diplomas: o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, o Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, que altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e a Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, que aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados.

Importa, assim, criar condições para que, gradualmente, idênticas preocupações de controlo e rigor sejam estendidas aos subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam no preço dos medicamentos dos seus beneficiários.

Foi ouvido o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito e objecto A aplicação dos regimes jurídicos constantes do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, aos subsistemas de...

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