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Decreto-Lei n.º 458/80, de 10 de Outubro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 458/80 de 10 de Outubro Tendo em vista o regime previsto no artigo 3.º do Protocolo Complementar ao Acordo entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia o disposto na Decisão do Conselho da AECL n.º 11 de 1979 e nas alíneas a) e c) do artigo 17.º do anexo P ao Acordo entre os países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha, autorizando Portugal a introduzir ou a aumentar direitos para produtos destinados às indústriasnovas; Considerando o disposto no artigo 18.º do anexo P ao Acordo entre os países da AECL e a Espanha Considerando a modificação da Pauta de Importação resultante da substituição das taxas específicas por taxas ad valorem operada pelo Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 deJunho; Usando da autorização conferida pela alínea a) do artigo 22.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 deMaio: O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O texto da Pauta dos Direitos de Importação é alterado como segue: 1) Ao capítulo 70.º ('Vidro e suas obras') é aditada a nota *5, com a seguinte redacção: CAPÍTULO 70.º Notas: ...

*5 - Na acepção do artigo pautal 70.20.02 considera-se: a) Mat - manta em filamentos cortados e aglomerados com um aglutinante; b) Roving - mecha de filamentos contínuos, não torcidos, enrolados em bobinas ou carretéis.

2) As actuais subposições 70.20.02 a 70.20.05 passam, respectivamente, a 70.20.03 a70.20.06.

3) A subposição 70.20.01 é alterada pela forma seguinte: 70.20 ...

01 Em rama, em manta, em pasta, em mecha, em fio, em fita e em tecido, acondicionadas ou não em carretéis, próprias para reforçar resinas, com excepção do mat e do roving, definidos na nota *5 a este capítulo: Pauta máxima - 3$20 por quilograma; Pauta mínima - 1$60 por quilograma.

Nota. - ...

4) É introduzida a subposição 70.20.02, com a seguinte redacção: 70.20 ...

02 Mat e roving: Pauta máxima - 40% ad valorem; Pauta mínima - 20% ad valorem.

5) A posição 76.02 é desdobrada em duas subposições, como segue: 76.02 ...

01 Fio-máquina: Pauta máxima - 40% ad valorem; Pauta...

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