October 10, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 457/80
- Declaração n.º DD6809, de 10 de Outubro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 459/80, de 10 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 458/80, de 10 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6810, de 10 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 808/80, de 10 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 806/80, de 10 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 810/80, de 10 de Outubro de 1980