Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 423/77, de 07 de Outubro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 423/77 de 7 de Outubro Considerando que a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de Agosto, à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, definiu algumas modalidades de aplicação das disponibilidades do Fundo de Desemprego, na linha da manutenção de postos de trabalho, mas não contemplou outras acções de manutenção, nem a criação de empregos; Considerando, por outro lado, que a alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, se encontra derrogada pelo Decreto-Lei n.º 461/75, de 25 de Agosto, que cometeu tal encargo financeiro ao Orçamento Geral do Estado; Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT