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Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de Agosto de 1977

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 353-D/77 de 29 de Agosto Reconhecendo-se a necessidade de aplicar de forma mais coordenada as disponibilidades do Fundo de Desemprego, com o objectivo de encontrar soluções para reduzir a incidência de excedentes de mão-de-obra em algumas empresas, considera-se indispensável definir, com rigor, as modalidades de aplicação das aludidas disponibilidades, alterando, para o efeito, a redacção da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. A alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: e) Com dotações destinadas à cobertura de encargos derivados da suspensão de contratos individuais de trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 353-I/77, de 29 de Agosto, ou decorrentes...

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