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Decreto-Lei n.º 294/2000, de 17 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 294/2000 de 17 de Novembro No âmbito de um processo que envolve várias iniciativas legislativas e que foi iniciado com a revisão do estatuto social do bombeiro, a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro, procedeu a uma significativa reformulação da estrutura e funcionamento daquele Serviço.

Com a entrada em vigor daquela lei orgânica é extinto o Conselho Superior de Bombeiros, órgão em que tinham assento as diversas entidades representativas do sector dos bombeiros.

Importa, todavia, garantir a manutenção de uma estrutura que, sendo similar, permaneça exterior ao Serviço Nacional de Bombeiros e assegure o exercício, em geral, das competências que àquele extinto conselho pertenciam.

O presente diploma procede, assim, à reformulação do Conselho Nacional de Bombeiros, criado pelo Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de Dezembro, dotando aquele órgão consultivo de nova composição que garante a contribuição dos vários sectores que representam os bombeiros portugueses.

Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Conselho Nacional de Bombeiros 1 - O Conselho Nacional de Bombeiros é o órgão de consulta em matéria de bombeiros.

2 - Compete ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente,sobre: a) Plano anual de subsídios a atribuir aos corpos de bombeiros e outras entidades que colaborem na prossecução das atribuições do Serviço Nacional deBombeiros; b) Definição dos critérios gerais a observar nas acções de formação do pessoal dos corpos de bombeiros; c) Definição dos critérios gerais a observar na criação de novos corpos de bombeiros e respectivas secções; d) Definição das normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros; e) Definição das normas a que deve obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade; f) Atribuição de prémios, medalhas ou agradecimentos aos corpos de bombeiros que...

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