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Decreto-Lei n.º 469/77, de 11 de Novembro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 469/77 de 11 de Novembro O Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de Fevereiro, fez depender o direito à indemnização, a conceder aos titulares de acções de empresas nacionalizadas, do depósito dos respectivos títulos numa instituição de crédito, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do referido diploma.

Importa, todavia, por razões de uniformidade, aplicar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/76 aos accionistas de sociedades nacionalizadas após a promulgação daquele diploma.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os detentores de acções ou cautelas representativas do capital de sociedades nacionalizadas posteriormente a 7 de Fevereiro de 1976 deverão proceder, no prazo de trinta dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, ao respectivo depósito, em...

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