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Decreto-Lei n.º 163/88, de 14 de Maio de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 163/88 de 14 de Maio O Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro, garante o acesso ao 1.º escalão das categorias de vencimentos, referido no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, aos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário portadores de habilitação própria, conferida por curso não superior, e que se encontrem em exercício de funções docentes ou legalmente equiparadas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 94/82, de 25 de Março, desde que observadas as condições definidas por aquele decreto-lei.

O aludido Decreto-Lei n.º 311/84 estende esse direito aos professores de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo que exerçam funções docentes nos ensinos particular e cooperativo, não referindo, contudo, os mestres dos quadros dos institutos superiores de engenharia, os quais, exercendo funções em tudo idênticas às dos docentes dos ensinos preparatório e secundário, as exercem em institutos de nível superior.

Torna-se imperioso reparar, portanto, sem mais delongas, a assimetria assim criada, permitindo aos mestres dos institutos superiores de engenharia uma igualdade de tratamento em relação aos docentes dos ensinos preparatório e secundário.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os mestres dos quadros dos institutos superiores de engenharia que sejam portadores de habilitação própria, conferida por curso superior ou não, e que se encontravam em exercício de funções docentes ou legalmente equiparadas à data da entrada em...

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