December 30, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD6564, de 30 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 345/78, de 30 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD6902, de 30 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD6901, de 30 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 441/78, de 30 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 181/78, de 30 de Dezembro de 1978
- Decreto Regional n.º 16/78/A, de 30 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 243/78, de 30 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7345, de 30 de Dezembro de 1978