Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de Março de 1990
Decreto-Lei n.º 83/90 de 14 de Março O tráfico ilícito e o uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas surgiram em Portugal, com importância significativa e assinalável amplitude, no início dos anos 70.
São desastrosos para os indivíduos e para a comunidade os prejuízos decorrentes desta situação, sabido como é que a droga mina, degrada e corrompe não apenas a saúde (física e mental) de cada toxicómano, mas através do tráfico, da prostituição, do roubo e da corrupção - a robustez do próprio tecido social e o vigor das suas instituições.
Entretanto, reconhecendo a escalada da oferta e procura de substâncias tóxicas ilícitas, foi criado em 1976, no Ministério da Justiça, o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e o Centro de Investigação e Controlo da Droga, tendo sido publicada legislação posterior referente a estes organismos pelo Decreto-Lei n.º 365/82, de 8 de Setembro, Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 418/85, de 21 de Outubro. É assim que se estrutura, no Ministério da Justiça, o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga e o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, que dele depende, desenvolvendo este Centro a sua acção nas delegações regionais do Sul, Centro e Norte.
Por sua vez, o Governo, consciente da enorme complexidade do problema, assumiu o firme propósito de desenvolver um amplo e coerente conjunto de iniciativas susceptíveis de contribuírem para inverter a tendência, estatisticamente comprovada, do progressivo agravamento da situação. É assim que o Governo aprovou pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87, de 21 de Abril, um plano integrado de combate à droga (Projecto VIDA), contemplando 30 medidas nos domínios da prevenção da toxicomania, do tratamento, reabilitação e inserção social do toxicómano, e do combate ao tráfico, o qual, na área da prevenção primária, secundária e terciária, tem vindo a ser implementado, com os esforços coordenados dos Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça, da Educação, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social e do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.
Por outro lado, o aumento da procura de tratamento por parte de toxicómanos levou o Ministério da Saúde a procurar nos últimos dois anos intensificar as respostas, pelo que criou o Centro das Taipas, em Lisboa, e os Centros de Apoio a Toxicodependentes no Porto e no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO