Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A

CourtRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2021/07/12/a/dre
Publication Date12 Jul 2021

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A

Sumário: Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores.

Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores

As perguntas parlamentares constituem um instrumento fundamental de fiscalização e controlo parlamentar da atividade governativa, cuja origem remonta ao século xviii, tendo as mesmas surgido pela primeira vez no Parlamento Britânico. Com o decorrer do tempo, a capacidade de questionar, fiscalizar e exercer o controlo da atividade dos governos através de perguntas parlamentares, pela sua pertinência e eficácia, generalizou-se às diferentes instituições parlamentares democráticas. No início do século xx, as perguntas parlamentares ao governo, que até essa época tinham uma natureza exclusivamente oral, passaram a ser, num número crescente de parlamentos, admitidas sob a forma escrita, documentando, assim, o exercício da atividade parlamentar neste domínio.

De uma forma geral, os requerimentos parlamentares e as perguntas sob a forma escrita, para além de fornecerem a informação necessária aos deputados para o correto desempenho das suas funções, permitem assinalar as omissões dos poderes públicos, sinalizar respostas sociais urgentes, acelerar o desempenho da máquina burocrática e fiscalizar a legalidade de procedimentos. Desta forma, os requerimentos parlamentares e as perguntas sob a forma escrita constituem um importante contributo para a constante melhoria e legitimação dos sistemas democráticos.

O regime de respostas aos requerimentos dos deputados está, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, consubstanciado no Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/A, de 20 de julho.

Ao longo das últimas três décadas, a atividade normativa dos órgãos de governo próprio dos Açores aumentou exponencialmente. O sistema administrativo e normativo tornou-se muito mais denso, complexo e especializado. Assistiu-se no nosso sistema político, tal como sucedeu na generalidade das democracias, a um enorme reforço da capacidade de gerar, analisar e acumular informação por parte do poder executivo, em detrimento do poder legislativo.

Esta linha evolutiva dos sistemas políticos, sociais e económicos modernos torna inevitável a expansão, diversificação e fortalecimento dos mecanismos parlamentares de controlo e fiscalização política da atividade governamental, nomeadamente os referentes ao regime das perguntas parlamentares.

Por outro lado, a experiência demonstra que os requerimentos parlamentares constituem um dos mecanismos mais usados pelos parlamentares açorianos no âmbito do acompanhamento e fiscalização da atividade governamental e da administração regional no contexto territorial das suas circunscrições eleitorais, sem prejuízo da natureza regional dos respetivos mandatos parlamentares.

O acompanhamento dos assuntos locais e regionais e a capacidade de obter, em tempo útil, informação oficial em relação aos...

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