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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2002/A, de 15 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2002/A Elevação da freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, à categoria de vila A freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, conta com uma área geográfica correspondente a 11,15 km2, calculando-se o número de residentes, de acordo com os Censos 2001, em 3768 pessoas, sendo a sua densidade populacional de 337,9 habitantes por quilómetro quadrado. A grande maioria da sua população activa está afecta aos sectores secundário e terciário, facto que se deve em muito à instalação na área da freguesia, desde 1941, da Base das Lajes.

A freguesia das Lajes tem uma rede de distribuição domiciliária de água, uma rede de recolha de lixo e uma rede de saneamento básico que cobrem toda a suaárea.

A freguesia das Lajes foi dos primeiros povoados da ilha Terceira - meados do século XV - e detém um importante passado histórico e artístico, possuindo um desenvolvimento comercial, industrial e cultural assinalável.

Nestes termos e nos do Decreto Regional n.º 14/81/A, de 13 de Julho, a freguesia das Lajes reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição...

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