July 15, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2002/A, de 15 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2002/A, de 15 de Julho de 2002
- Resolução n.º 47/2002, de 15 de Julho de 2002
- Lei n.º 18/2002, de 15 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2002/A, de 15 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2002/A, de 15 de Julho de 2002
- Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho de 2002
- Resolução n.º 44/2002, de 15 de Julho de 2002
- Resolução n.º 45/2002, de 15 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 15958/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15954/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Resolução n.º 58/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 17698/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15937/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15936/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15953/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15935/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15934/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15955/2002(2ªSérie), de 15 de Julho de 2002