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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2002/A, de 15 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2002/A Alteração ao Decreto Regional n.º 9/81/A, de 29 de Junho, que elevou à categoria de cidade a vila da Ribeira Grande A Assembleia Legislativa Regional, através do Decreto Regional n.º 9/81/A, de 29 de Junho, definiu os limites da cidade da Ribeira Grande, englobando a malha urbana das freguesias de Ribeirinha, Matriz, Conceição e Ribeira Seca mas deixando de fora a freguesia de Santa Bárbara, tão circunvizinha quanto as neles integradas.

A malha urbana da freguesia de Santa Bárbara está tão interligada com as restantes freguesias da cidade que importa integrá-la nos limites da cidade, satisfazendo os anseios das populações manifestados pelos seus órgãos de poderlocal.

Os órgãos de poder local, Assembleia e Junta de Freguesia de Santa Bárbara e Assembleia Municipal e Câmara Municipal da Ribeira Grande, aprovaram, no ano transacto, deliberações que vão no sentido de que seja feita esta integração.

A freguesia de Santa Bárbara, ao ser integrada nos limites da cidade, sairá favorecida, dado que os instrumentos de planeamento territorial para a cidade passarão, obrigatoriamente, a incluir a freguesia, o que potenciará na mesma novas perspectivas de desenvolvimento.

Importa, ainda, introduzir alterações que coloquem toda a malha urbana da freguesia da Ribeirinha e futuras zonas de desenvolvimento urbano nos limites dacidade.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/81/A, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º Os limites da cidade da Ribeira Grande são definidos por uma linha poligonal que, partindo do mar, junto ao porto de Santa Iria, a sul, segue pela Rua do Porto até ao entroncamento do Bairro de São Vicente de Paulo; desse ponto continua em linha recta até à canada do Lima, seguindo o trajecto desta até ao entroncamento com a...

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