Decreto Legislativo Regional N.º 10/1991/A de 10 de Agosto
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 10/1991/A de 10 de Agosto
Aplicação á Região do decreto-lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro
(Regulamento n.º 797/85)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março, posteriormente alterado pelos Regulamentos (CEE) n.ºs 1609/89, de 29 de Maio, e 3808/89, de 12 de Dezembro, ambos do Conselho, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;
Atendendo a que o Decreto-Lei n.º 79-N87, de 18 de Fevereiro que procedia à aplicação do referido Regulamento Comunitário a Portugal, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho, estabelecia as regras de execução e condições de aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 79-A/87, agora revogado:
Torna-se imperioso proceder à elaboração do novo diploma de âmbito regional, que venha definir a aplicação à região do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea C) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
Na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 81,91, de 19 de Fevereiro, ter-se-á em conta o disposto neste diploma.
Artigo 2.º
Competência da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
1 - Compete à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas confirmar:
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As condições referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/91;
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A capacidade profissional dos agricultores;
-
A condição de jovem agricultor;
-
A primeira instalação do jovem agricultor;
-
A qualificação profissional dos jovens agricultores;
As condições de acesso às ajudas previstas nas secções 1 a III do título III e no titulo IV do Decreto-Lei n.º 81/91.
2 - As competências enumeradas no número anterior poderão ser cometidas às associações de agricultores ou a outras entidades, por portaria do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
Artigo 3.º
Área de exploração do jovem agricultor
Para efeitos de compra, construção ou melhoria de habitação rural própria do jovem agricultor, a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 81/91, considera-se área de exploração a freguesia onde se situe pelo menos um quinto da área total da exploração do jovem agricultor.
Artigo 4.º
Transacções de prédios rústicos
1 - Compete à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas proceder à verificação...
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