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Declaração de Retificação n.º 8/2019 de 2 de julho de 2019

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Vincent
Data de publicação02 Julho 2019
Número da edição76
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 1

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e no uso de competência subdelegada pelo Despacho n.º 1584/2018, de 4 de setembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 170, da mesma data, declara-se que a Portaria n.º 41/2019, de 3 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 64, de 3 de junho, que procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 7/2019, de 23 de janeiro, saiu com a seguinte incorreção que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

“Artigo 84.º

[…]

1 – […]

2 – O disposto nos artigos 48.º a 51.º e no artigo 54.º da presente portaria é aplicável aos pedidos de ajuda à Banana, apresentados em 2019, relativamente à banana comercializada em 2018.”

Deverá ler-se:

1 – […]

2 – O disposto no artigo 50.º da Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro, e o disposto nos artigos 48.º a 50.º e no artigo 54.º da presente portaria é aplicável aos pedidos de ajuda à Banana, apresentados em 2019, relativamente à banana comercializada em 2018.”.


28 de junho de 2019. - O Adjunto do Gabinete, Filipe de Ataíde Ramos.


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