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Declaração de Retificação n.º 4/2021

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/4/2021/02/03/p/dre
Data de publicação03 Fevereiro 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 4/2021

Sumário: Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2020, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No campo 01 do quadro 4 do modelo «Pedido de Regularização de IVA (artigo 78.º-C do Código do IVA)», onde se lê:

(ver documento original)

deve ler-se:

(ver documento original)

Secretaria-Geral, 28 de janeiro de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

113930561

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