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Declaração de Retificação n.º 19/2021 de 29 de setembro de 2021

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Setembro 2021
Número da edição167
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 210/2021, de 23 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 140, de 23 de agosto de 2021, carece de correção por erro material, proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020, declara-se que:

No 8.º parágrafo do preâmbulo da Resolução do Conselho do Governo n.º 210/2021, de 23 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 140, de 23 de agosto de 2021, onde se lê:

“Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 8 do artigo 50.º do Decreto...

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