Declaração de Retificação n.º 16-A/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/16-A/2020/04/07/p/dre |
| Data de publicação | 07 Abril 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Declaração de Retificação n.º 16-A/2020
Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea b) do n.º 2, onde se lê:
«b) Solicitar que a ANACOM procure os termos do regulamento do procedimento para a atribuição do espectro, podendo incentivar a concretização do objetivo referido na alínea anterior pelas formas que entenda adequadas, designadamente através da atribuição de um coeficiente de majoração das ofertas realizadas para um conjunto mínimo de lotes que permita ao ofertante beneficiar da largura de espectro contínuo previsto na mesma alínea;»
deve ler-se:
«b) Solicitar que a ANACOM defina os termos do regulamento do procedimento para a atribuição do espectro, podendo incentivar a concretização do objetivo referido na alínea anterior pelas formas que entenda adequadas, designadamente através da atribuição de um coeficiente de majoração das ofertas realizadas para um conjunto mínimo de lotes que permita ao ofertante beneficiar da largura de espectro contínuo previsto na mesma alínea;»
2 - No n.º 8, onde se lê:
«8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, determinar a criação de um grupo de trabalho relativo à segurança das redes 5G que funciona no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, sob a coordenação de um representante do Centro Nacional de Cibersegurança, que preside, e composto por:
a) Um representante de cada uma das seguintes áreas governativas:
i) Presidência do Conselho de Ministros;
ii) Transição Digital;
iii) Negócios Estrangeiros;
iv) Defesa Nacional;
v) Administração Interna;
vi) Infraestruturas;
b) Um representante do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
c) O Embaixador da Ciberdiplomacia;
d) Um representante da ANACOM;
e) Um representante do Serviço de Informações da República Portuguesa;
f) Um representante da AICEP Portugal Global - Agência...
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