Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 15/2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/15/2020/04/01/p/dre
Data de publicação01 Abril 2020
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 15/2020

Sumário: Retifica a Portaria n.º 62/2020, de 6 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 62/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de março, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«Artigo 2.º

1 - [...]

2 - A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2019.»

deve ler-se:

«Artigo 2.º

1 - [...]

2 - A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020.»

Secretaria-Geral, 30 de março de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

113152304

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT