July 30, 2021
Serie I
Portaria n.º 166/2021
Portaria n.º 165/2021
Decreto-Lei n.º 69/2021
Decreto-Lei n.º 68/2021
Decreto-Lei n.º 67/2021
Decreto-Lei n.º 66/2021
Decreto-Lei n.º 65/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
Lei n.º 51/2021
Serie II
- Acórdão (extrato) n.º 571/2021
- Deliberação (extrato) n.º 818/2021
- Despacho n.º 7543/2021
- Anúncio n.º 173/2021
- Aviso n.º 14392/2021
- Despacho n.º 7542/2021
- Acórdão (extrato) n.º 605/2021
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Despacho n.º 7536/2021
Despacho n.º 7535/2021
Despacho (extrato) n.º 7576/2021
Despacho (extrato) n.º 7575/2021
Despacho (extrato) n.º 7563/2021
Despacho (extrato) n.º 7562/2021
Despacho (extrato) n.º 7561/2021
Despacho (extrato) n.º 7560/2021