July 30, 2021

Serie I

• Portaria n.º 166/2021
• Portaria n.º 165/2021
• Decreto-Lei n.º 69/2021
• Decreto-Lei n.º 68/2021
• Decreto-Lei n.º 67/2021
• Decreto-Lei n.º 66/2021
• Decreto-Lei n.º 65/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
• Lei n.º 51/2021

Serie II

• Despacho n.º 7536/2021
• Despacho n.º 7535/2021
• Despacho (extrato) n.º 7576/2021
• Despacho (extrato) n.º 7575/2021
• Despacho (extrato) n.º 7563/2021
• Despacho (extrato) n.º 7562/2021
• Despacho (extrato) n.º 7561/2021
• Despacho (extrato) n.º 7560/2021
• Despacho (extrato) n.º 7559/2021