July 30, 2021

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Serie I

    Portaria n.º 166/2021

    Portaria n.º 165/2021

    Decreto-Lei n.º 69/2021

    Decreto-Lei n.º 68/2021

    Decreto-Lei n.º 67/2021

    Decreto-Lei n.º 66/2021

    Decreto-Lei n.º 65/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021

    Lei n.º 51/2021

Serie II

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