Declaração (extrato) n.º 97/2021

Data de publicação03 Agosto 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 97/2021

Sumário: Aprova, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, a concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público, com caráter urgente, na parcela necessária à execução da obra «Sistema Elevatório de Curalha para ligação à ETAR de Chaves».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 15 de julho de 2021, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea f) do n.º 1 do Despacho n.º 623/2020, da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, a pedido do Município de Chaves, com os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º I-000793-2021, de 9 de julho de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.026.21, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:

1 - O bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público, necessária à execução da obra «Sistema Elevatório de Curalha para ligação à ETAR de Chaves», consta do seguinte mapa:

(ver documento original)

2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 340,50 m2, com...

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