Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Contrato-Programa n.º 56/2023 de 1 de março de 2023

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Março 2023
Gazette Issue43
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SectionSérie 2

Considerando que a Secretaria Regional da Saúde e Desporto, através da Direção Regional do Desporto, tem por competência prestar apoio às entidades e estruturas do movimento associativo desportivo da Região;

Considerando que as entidades do movimento associativo desportivo, nomeadamente a União das Associações de Andebol dos Açores, tem como objeto coordenar as orientações da respetiva Federação promovendo, regulamentando e dirigindo, a nível regional, a prática de atividades desportivas do andebol;

Considerando que a União das Associações de Andebol dos Açores apresentou um programa de desenvolvimento desportivo destinado às atividades competitivas de âmbito regional e nacional do andebol para 2023 e que, em conformidade com as decisões tomadas na reunião anual, foram acordados os quadros competitivos a apoiar;

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2022 de 5 de agosto, Declaração de Retificação n.º 7/2022, de 9 de agosto de 2022, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual, e com o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT