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Contrato-Programa n.º 162/2023 de 1 de junho de 2023

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Junho 2023
Número da edição105
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que a Secretaria Regional da Saúde e Desporto, através da Direção Regional do Desporto, tem por competência prestar apoio às entidades e estruturas do movimento associativo desportivo da Região;

Considerando que o XIII Gogerno Regional quer apoiar os praticantes desportivos que, num padrão internacional, sejam considerados de Alto Rendimento e, como tal, tenham possibilidade de se apurar ou participar nas grandes competições internacionais;

Considerando que as entidades do movimento associativo desportivo, nomeadamente a Associação de Jet Ski e Motonáutica dos Açores tem como objeto coordenar as orientações da respetiva Federação e promover, regulamentar e dirigir, a nível regional a prática de atividades desportivas da motonáutica;

Considerando que a Associação de Jet Ski e Motonáutica dos Açores apresentou um Plano de Ação Específica com a candidatura de 1 praticante com o estauto de praticante desportivo de alto rendimento, nível A, com registo válido até 12 de abril de 2024;

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 158/2022, de 16 de setembro, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual, e com o Decreto...

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