Contrato n.º 925-C/2017
| Data de publicação | 12 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Associação Desportiva Serpinense |
Contrato n.º 925-C/2017
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/510/PRID/2017
Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2017
Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro;
Entre:
O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, adiante designado por IPDJ ou 1.º Outorgante, neste ato representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo; e
A/O Associação Desportiva Serpinense, com sede na/o Serpins - Lousã, 3200-311 Lousã, NIPC 501089284, aqui representada/a por Paulo Jorge Santos Paiva, na qualidade de Presidente da Direção, designada por 2.º Outorgante;
é celebrado o presente contrato-programa que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
1 - O presente contrato-programa tem por objeto a concessão de uma comparticipação financeira pelo 1.º Outorgante ao 2.º Outorgante, a qual se destina à realização da obra Renovação de cobertura do Pavilhão Gimnodesportivo de Serpins, sita na/o Serpins-Lousã, concelho de Lousã e distrito de Coimbra, promovida pela/o Associação Desportiva Serpinense, e a executar por esta/e na qualidade de dono da obra, e de acordo com a proposta e/ou o projeto aprovados pelo 1.º Outorgante, os quais se anexam ao presente contrato, e que passam a fazer dele parte integrante (Anexo I).
2 - Da proposta e/ou projeto referidos no número anterior constam, designadamente, a planta de localização e os estudos prévios ou descrições técnicas, de acordo com o disposto nos artigos 11.º, n.º 2, alínea c) e 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 2.ª
Legitimidade para realizar a obra
O 2.º Outorgante encontra-se legitimado para realizar as intervenções no âmbito deste programa, na qualidade de proprietário ou noutra condição, que inclua a garantia de permanência do clube/associação instalações intervencionadas durante 10 anos a contar da data de conclusão das obras, conforme documento anexo ao presente contrato (Anexo II)
Cláusula 3.ª
Custos e repartição de encargos
1 - Para a prossecução da intervenção referida na cláusula 1.ª, com o Custo Elegível de 35.675,34 (euro) (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco euros e trinta e quatro cêntimos), será concedida, pelo 1.º ao 2.º Outorgante, na qualidade de dono da obra, uma comparticipação total de 10.000,00 (euro) (dez mil euros), que será proporcionalmente reduzida caso o custo das obras se...
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