Contrato n.º 746/2017
| Data de publicação | 31 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Futebol Clube de São Pedro |
Contrato n.º 746/2017
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/479/PRID/2017
Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2017
Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro;
Entre:
O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, adiante designado por IPDJ ou 1.º Outorgante, neste ato representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo; e
A/O Futebol Clube de São Pedro, com sede na/o Rua do Campo da Bola, 9, 2560-212 São Pedro da Cadeira, NIPC 501887555, aqui representada/a por Rui Guardado Silva, na qualidade de Presidente da Direção, designada por 2.º Outorgante;
é celebrado o presente contrato-programa que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
1 - O presente contrato-programa tem por objeto a concessão de uma comparticipação financeira pelo 1.º Outorgante ao 2.º Outorgante, a qual se destina à realização da obra requalificação da iluminação do campo de futebol, sita na/o São Pedro da Cadeira, concelho de Torres Vedras e distrito de Lisboa, promovida pela/o Futebol Clube de São Pedro, e a executar por esta/e na qualidade de dono da obra, e de acordo com a proposta e/ou o projeto aprovados pelo 1.º Outorgante, os quais se anexam ao presente contrato, e que passam a fazer dele parte integrante (Anexo I).
2 - Da proposta e/ou projeto referidos no número anterior constam, designadamente, a planta de localização e os estudos prévios ou descrições técnicas, de acordo com o disposto nos artigos 11.º, n.º 2, alínea c) e 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 2.ª
Legitimidade para realizar a obra
O 2.º Outorgante encontra-se legitimado para realizar as intervenções no âmbito deste programa, na qualidade de proprietário ou noutra condição, que inclua a garantia de permanência do clube/associação instalações intervencionadas durante 10 anos a contar da data de conclusão das obras, conforme documento anexo ao presente contrato (Anexo II)
Cláusula 3.ª
Custos e repartição de encargos
1 - Para a prossecução da intervenção referida na cláusula 1.ª, com o Custo Elegível de 18.010,00 (euro) (dezoito mil e dez euros), será concedida, pelo 1.º ao 2.º Outorgante, na qualidade de dono da obra, uma comparticipação total de 9.005,00 (euro) (nove mil e cinco euros), que será proporcionalmente reduzida caso o custo das obras se...
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