October 31, 2017
Serie I
- Portaria n.º 330/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 108/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 110/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 109/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 112/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017
- Portaria n.º 330/2017