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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2007, de 10 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 3/2007

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, o Instituto Português de Museus solicitou autorizaçáo para se proceder à aquisiçáo para o Estado Português dos seguintes imóveis:

  1. Prédio urbano, designado por Palácio de Sáo Joáo Novo, sito no Largo de Sáo Joáo Novo, 9, 10, 11 e 12, na cidade do Porto; e b) Prédio urbano, sito no Largo de Sáo Joáo Novo, 7 e 8, na cidade do Porto.

    Considerando a necessidade de recuperar o Palácio de Sáo Joáo Novo, classificado de imóvel de interesse público, para que no mesmo seja instalado um equipamento cultural;

    Considerando que os mencionados prédios sáo confinantes entre si e que se encontram disponíveis para venda;

    Considerando que o Palácio de Sáo Joáo Novo, pela sua relevância arquitectónica e localizaçáo no centro histórico do Porto, possui as características adequadas à instalaçáo de um equipamento cultural, centrado sobre o património etnográfico e incluindo a sua componente imaterial, o qual permitirá recolher e divulgar registos das vivências de comunidades diversas e testemunhos das suas formas de vida;

    Considerando, por conseguinte, que a aquisiçáo, pelo Estado, do Palácio de Sáo Joáo Novo encontra plena inscriçáo na política de salvaguarda do património cultural desenvolvida pelo Ministério da Cultura, seja na vertente de património arquitectónico seja na vertente de património móvel e imaterial;

    Tendo em consideraçáo que se encontram reunidas as condiçóes exigidas pelas disposiçóes legais em vigor:

    Assim:

    Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

    1 - Autorizar a Direcçáo-Geral do Património a proceder à aquisiçáo para o Estado Português dos...

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