Aviso N.º 425/2008 de 8 de Setembro

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal datado de hoje, está aberto concurso interno de acesso geral pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga existente, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o constante do Despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

4 - Remuneração e regalias sociais - A remuneração do lugar a concurso é a resultante do novo posicionamento na escala indiciária, em função do posicionamento do candidato, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Especiais - os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - Formalização da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas por requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, entregues na Divisão Administrativa e Financeira, até às 16 horas do último dia do prazo, ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao último dia do prazo (o carimbo do correio faz prova) e deverão conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como do serviço que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone);

b) Concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Habilitações profissionais;

e) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria e na função pública;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

6.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

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