Aviso n.º 17564/2007, de 14 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 564/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe Estagiário(a) (educaçáo) do grupo de pessoal técnico superior
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 14 de Agosto 2007 e no uso da competência que lhe confere a alínea a)don.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pelas Declaraçóes de Rectificaçáo n.os 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes números:
1 - Remuneraçáo - o vencimento mensal da categoria de técnico superior de 2.a classe é o correspondente ao escaláo 1, índice 400 (E 1307), o vencimento durante o estágio é o correspondente ao índice 321 (E 1048,87) do NSR.
2 - Local e condiçóes de trabalho - o local de trabalho será a área do concelho de Paredes e as condiçóes e as regalias sociais as estabelecidas por lei.
3 - Conteúdo funcional - compreendem o estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, conforme o definido no mapa I
anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.
4 - Legislaçáo aplicável - a este concurso aplicam-se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2000, de 2 de Setembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Prazo de validade do concurso - válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.
6 - Prazo para apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis a contar com a data da publicaçáo do presente aviso no 7 - Requisitos de admissáo - poderáo candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Gerais - os definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Especiais - reunir os requisitos definidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro (licenciatura em Ciências da Educaçáo).
8 - Forma de apresentaçáo de candidaturas - mediante requerimento...
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