Aviso n.º 17285/2007, de 12 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 285/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de oito lugares de agente municipal de 1.a classe
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de Julho de 2007 no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso geral para provimento de oito lugares de agente municipal de 1.a classe, pertencente ao grupo de pessoal técnico-profissional.
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento das vagas indicadas pelo prazo de um ano a contar da data da publicaçáo da lista de classificaçáo final.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto, alterada pela Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio, Lei n.o 39/2000, de 17 de Março, Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto. 3 - Local de trabalho - área do município de Vila Nova de
Poiares.
4 - Remuneraçáo base - será o que resultar do novo posicionamento na escala indiciária, em funçáo do posicionamento actual do candidato, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e as condiçóes de trabalho e demais regalias sáo as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
5 - Os candidatos ao presente concurso devem reunir os seguintes requisitos:
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Os previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 39/2000, de 17 de Março, isto é serem agentes municipais de
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a classe com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Bom.
6 - Formalizaçáo de candidaturas - deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio para Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3351-909 Vila Nova de Poiares, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo fixado e dele constando os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento...
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